Dispõe sobre a ratificação do Decreto 033/07, de 28 de Fevereiro de 2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e determina outras providências.