Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art. 2.º, da Lei Municipal n.º 835/2007, de 12 de abril de 2.007, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.007, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS e do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE-SENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA-ÇÃO – FUNDEB, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.