Altera a Lei Municipal nº. 810, de 25 de Maio de 2006 que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos do FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.