Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°. 777/05, de 08.03.2005 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais) alterada pelas Leis Municipais n°s. 786/05, de 22 de junho de 2005 – de reajuste salarial dos servidores, 793/05, de 11 de novembro de 2005, 807/05, de 31 de março de 2006; sobre alteração da Lei Municipal nº. 779/05 (Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura), alterada pela Lei Municipal nº. 809/06, de 12 de abril de 2006; sobre a Alteração da Lei Municipal nº. 681/01 (Estatuto do Magistério), alterada pela Lei Municipal nº. 778/05, de 19 de abril de 2006, concede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências.