LEI MUNICIPAL 824 (2006) – REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Lei | 11/02/2019

Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 161 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências.

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