Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no Art.2.º, da Lei Municipal n.º 818, de 11 de julho de 2.006, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.006, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO – MS e do FUNDO MAN. ENS. FUND. VAL. MAGISTÉRIO – FUNDEF, utili-zando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.