Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Convênio a ser firmado com a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul –AGEHAB, Programa Imóvel na Planta – Associativo – Recursos FGTS – Resolução 460, para execução de empreendimentos habitacionais, e dá outras providências.